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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006591-15.2026.8.16.9000
Recurso: 0006591-15.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Data Base
Reclamante(s): JOZELAINE APARECIDA SIQUEIRA FRANCISCO RIBEIRO
Reclamado(s): Juiz Relator da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECLAMAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. DATA-BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
FOZ DE IGUAÇU/PR. QUEIXA DE OFENSA À AUTORIDADE
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, POR
INOBSERVÂNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO.
CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE QUE A ORDEM FOI
EMITIDA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OFENSA.
RECLAMANTE QUE USA INDEVIDAMENTE A RECLAMAÇÃO
COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA CASSAR O
ACÓRDÃO, QUANDO DEVERIA TER SUSCITADO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
VINCULADO AO RECURSO INOMINADO PARA, ENTÃO,
SUSTÁ-LO ATÉ.O JULGAMENTO DO CASO PARADIGMA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
RESOLUÇÃO N. 466/2024 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INÉPCIA FLAGRANTE.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de reclamação cível proposta por Jozelaine Aparecida Siqueira Francisco
Ribeiro, já qualificada nestes autos, contra Acórdão proferido pela 6ª Turma
Recursal do Estado do Paraná, o qual conheceu e proveu o recurso inominado
interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR, para reformar a sentença e julgar
improcedente a pretensão de cobrança de revisão remuneratória, no âmbito dos
autos n. 34186-64.2025.8.16.0030.
Em suma, a reclamante sustenta que o Acórdão reclamado inobservou a ordem de
sobrestamento emitida por esta Turma de Uniformização de Jurisprudência nos
autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 4534-
24.2026.8.16.9000, que trata da mesma matéria ora discutida. Assim, pleiteia a
cassação do Acórdão, com determinação de sobrestamento até julgamento do
mérito do PUIL.
É o relatório. Passa-se a decidir.
A reclamação constitui instituto derivado do direito de petição (artigo 5º, inciso
XXXIV, da Constituição Federal) e atualmente está disciplinada pelo Código de
Processo Civil, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em rol
taxativo no seu artigo 988, a propósito:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao
órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda
garantir”.
Com efeito, da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que a reclamação é
medida excepcional voltada para impugnar casos específicos em que houver a
usurpação de competência do tribunal (inciso I); ofensa à autoridade de decisão do
tribunal (inciso II); desrespeito a Enunciado de Súmula Vinculante (inciso III);
desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade (inciso III); inobservância de acórdão proferido em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (inciso IV) e inobservância de acórdão
proferido em Incidente de Assunção de Competência – IAC (inciso IV). Assim,
qualquer outra situação fica expressamente excluída do âmbito de sua
abrangência, o que, por conseguinte, resta evidente a impossibilidade da
reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal.
A alegação da reclamante é de que houve ofensa à autoridade de decisão de
sobrestamento proferida por esta Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ).
A suposta ofensa, todavia, não ocorreu.
Com efeito, por ocasião da admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei (PUIL) autuado sob n. 4534-24.2026.8.16.9000, determinou-se (evento 9.1)
em 31.07.2026, o sobrestamento de todos os processos e recursos que versem
sobre “direito às diferenças remuneratórias decorrentes da implementação
extemporânea das revisões gerais anuais de 2019, 2022 e 2023, nos termos do
art. 254 da Lei Municipal n. 2215/1991 do Município de Cascavel/PR”.
O presente caso, por outro lado, teve recurso inominado julgao em 24.07.2026, e
tratou da implementação escalonada de reajuste remuneratório previsto na Lei
Municipal n. 5.126/2022 do Município de Foz do Iguaçu/PR.
Como se vê, a matéria ora em debate não está abarcada pelo PUIL n. 4534-
24.2026.8.16.9000, inexistindo ofensa à autoridade da Turma de Uniformização
de Jurisprudência. Em reforço, a ordem de suspensão se deu posteriormente ao
julgamento do recurso inominado, inexistindo vício no Acórdão que julgou
o recurso inominado.
Não se ignora que a reclamante peticionou (evento 9.1) alegando fato novo, qual
seja, a ordem de sobrestamento emitida em 21.09.2026, por esta Turma de
Uniformização de Jurisprudência (TUJ), no bojo do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei (PUIL) n. 6233-50.2026.8.16.9000, definindo como matéria
controvertida a seguinte:
“Definir se a data-base estabelecida no artigo 326 da Lei Complementar Municipal n. 17/1993
tem o condão de assegurar aos servidores do Município de Foz do Iguaçu /PR o pagamento das
diferenças remuneratórias correspondentes ao índice de 8% concedido pela Lei Municipal n/
5.126/2022, desde maio/2022 até a efetiva incorporação de cada parcela prevista no
cronograma legal.”
Embora a matéria realmente seja a mesma debatida nestes autos, é impossível
ignorar que a ordem de sobrestamento é posterior ao julgamento do recurso
inominado, inexistindo causa para cassação ou nulidade daquele julgamento.
A própria reclamante, em verdade, reconhece que o Acórdão reclamado
foi proferido antes da determinação de sobrestamento, defendendo, contudo, que
é necessária a anulação e sobrestamento do feito para preservar “a utilidade da
uniformização e a apreciação dos pedidos desta reclamação” (evento 9.1, página
01). Ocorre que essa sistemática é totalmente anacrônica e ilegal, pois, cabia à
reclamante, em verdade, ter suscitado PUIL específico em tempo hábil, para que no
âmbito dos autos n. 34186-64.2025.8.16.0030 fosse possível sobrestar os efeitos
do julgamento do recurso inominado, aplicando-se a ordem sobrestamento definida
no caso paradigma.
A assertiva acima encontra respaldo no artigo 51 da Resolução n. 466/2024 do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, pois, dispõe que haverá a
suspensão dos subsequentes pedidos de uniformização de interpretação de lei
quando houver multiplicidade de incidentes fundados em idêntica questão de
direito material, de maneira que por ocasião do julgamento do paradigma, o PUIL
específico será devolvido ao relator do recurso inominado para eventual juízo de
retratação. Veja-se:
“Art. 51. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com
fundamento em idêntica questão de direito material, caberá à relatora ou ao relator selecionar, para
julgamento, 1 (um) ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o
pronunciamento do órgão uniformizador.
Parágrafo único. Julgado o mérito do pedido de uniformização, as relatoras ou os relatores dos
demais pedidos sobrestados poderão exercer juízo de retratação ou de prejudicialidade, se tais
pedidos veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, ou cassar ou
reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada”.
Como se vê, em flagrante inépcia, a reclamante busca por via processual
inadequada obter de maneira transversa a revisão do julgamento do recurso
inominado. Resta concluir, dessa forma, pelo manifesto descabimento da
reclamação cível.
Diante do exposto, monocraticamente, por não se amoldar às hipóteses
previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento à
presente reclamação cível, indeferindo a petição inicial, o que se faz com
fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Sem custas, pois, ausente previsão legal estipulando a sua incidência nesta ação
constitucional.
Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, pois, ausente
intervenção do patrono da parte contrária a justificar sua fixação.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator